TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2023

Petição Cível nº 00108127420225030179

Processo nº 0010812-74.2022.5.03.0179

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Benefício de Ordem · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Transcedência Benefício de Ordem Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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