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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2018

Recurso de Revista nº 00108121920165030136

Processo nº 0010812-19.2016.5.03.0136

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Benefício de Ordem · Condições da Ação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Periculosidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência
Benefício de OrdemCondições da AçãoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAdicional de PericulosidadeResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de ServiçosTranscedência
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Como os tribunais decidem: Benefício de Ordem

6% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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