TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107914620175030059

Processo nº 0010791-46.2017.5.03.0059

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Licitude/Ilicitude · Transcedência · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Licitude/Ilicitude Transcedência FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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