TSTImprocedenteJulgamento: 17/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00107913620215030114

Processo nº 0010791-36.2021.5.03.0114

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Transcendência · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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