TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107890620155050281

Processo nº 0010789-06.2015.5.05.0281

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cabimento · Conversão de Regime Jurídico · Competência da Justiça do Trabalho

Negativa de Prestação Jurisdicional Cabimento Conversão de Regime Jurídico Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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