TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107874520175150036

Processo nº 0010787-45.2017.5.15.0036

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contribuição Assistencial · Horas in Itinere · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Contribuição Confederativa · Descontos Salariais - Devolução

Multa do Artigo 477 da CLT Contribuição Assistencial Horas in Itinere Equipamento de Proteção Individual - EPI Contribuição Confederativa Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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