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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107795620225150048

Processo nº 0010779-56.2022.5.15.0048

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Provas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Competência · FGTS · Incorporação · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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