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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107786520185150063

Processo nº 0010778-65.2018.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalTerceirização/Tomador de ServiçosVerbas RescisóriasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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