TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107773720175030035

Processo nº 0010777-37.2017.5.03.0035

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ente Público · Transcedência · Indenização por Dano Moral · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Reserva de Plenário Ente Público Transcedência Indenização por Dano Moral Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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