TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107761120235030013

Processo nº 0010776-11.2023.5.03.0013

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Assédio Moral · Acúmulo de Função · Comissões e Percentuais · Intervalo Intrajornada

Repouso Semanal Remunerado e Feriado Assédio Moral Acúmulo de Função Comissões e Percentuais Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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