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TSTImprocedenteJulgamento: 27/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107758720235030025

Processo nº 0010775-87.2023.5.03.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Vale Transporte
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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