TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107732220235150078

Processo nº 0010773-22.2023.5.15.0078

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Multa do Artigo 467 da CLT · Condições Degradantes · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Taxa SELIC · Intervalo Intrajornada

Cerceamento de Defesa Multa do Artigo 467 da CLT Condições Degradantes Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Taxa SELIC Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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