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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107678220245150012

Processo nº 0010767-82.2024.5.15.0012

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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