TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107670920225180129

Processo nº 0010767-09.2022.5.18.0129

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Dano Moral / Material · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Dano Moral / Material Termo de Rescisão Contratual Multa de 40% do FGTS Salário Vencido/Retido Levantamento do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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