TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107623420165030090

Processo nº 0010762-34.2016.5.03.0090

Gabinete da Presidencia

Benefício de Ordem · Ente Público · Transcedência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Benefício de Ordem Ente Público Transcedência Desconsideração da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Benefício de Ordem

6% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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