TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2018

Recurso de Revista nº 00107543920155010481

Processo nº 0010754-39.2015.5.01.0481

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Condições da Ação · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Condições da Ação Impossibilidade Jurídica do Pedido Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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