TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107509620155010482

Processo nº 0010750-96.2015.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Impossibilidade Jurídica do Pedido

Condições da Ação Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Impossibilidade Jurídica do Pedido

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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