TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2025

Recurso de Revista nº 00107467820245030097

Processo nº 0010746-78.2024.5.03.0097

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Contrato Individual de Trabalho · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Contrato Individual de Trabalho Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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