TSTProcedenteJulgamento: 11/06/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00107344120175150076

Processo nº 0010734-41.2017.5.15.0076

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Descontos Salariais - Devolução · Contribuição Assistencial · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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