TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107329220205150132

Processo nº 0010732-92.2020.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa Convencional

Aviso Prévio Honorários na Justiça do Trabalho Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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