TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107313920165030017

Processo nº 0010731-39.2016.5.03.0017

Gabinete da Presidencia

Prêmio · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prêmio · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão

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Como os tribunais decidem: Prêmio

23% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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