TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00107260220165150011

Processo nº 0010726-02.2016.5.15.0011

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Aplicabilidade · Horas Extras

Multa por ED Protelatórios Penhora / Depósito/ Avaliação Indenização por Dano Moral Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova Aplicabilidade Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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