TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107229520235030061

Processo nº 0010722-95.2023.5.03.0061

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Desconfiguração de Justa Causa Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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