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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107179120245150065

Processo nº 0010717-91.2024.5.15.0065

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa Prevista em Norma Coletiva · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Honorários Periciais · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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