Embargos de Declaração Cível nº 00107126520195150123
Processo nº 0010712-65.2019.5.15.0123
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.