Recurso de Revista com Agravo nº 00107053120235180291
Processo nº 0010705-31.2023.5.18.0291
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.