Agravo nº 00107052220155150153
Processo nº 0010705-22.2015.5.15.0153
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Aplicabilidade · Multa Convencional · FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
AplicabilidadeMulta ConvencionalFGTSParticipação nos Lucros e Resultados - PLRVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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