TSTImprocedenteJulgamento: 22/05/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00107049320155150102

Processo nº 0010704-93.2015.5.15.0102

Gabinete da Presidencia

Enquadramento · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Intervalo Intrajornada

Enquadramento Assistência Judiciária Gratuita Negativa de Prestação Jurisdicional Correção Monetária Intervalo Intrajornada

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36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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