TSTImprocedenteJulgamento: 07/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106948920135010205

Processo nº 0010694-89.2013.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Negativa de Prestação Jurisdicional Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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