TSTNão conhecidoJulgamento: 20/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106937020165180191

Processo nº 0010693-70.2016.5.18.0191

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Sucumbência · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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