TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/08/2018

Petição Cível nº 00106893020145010206

Processo nº 0010689-30.2014.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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