TSTImprocedenteJulgamento: 02/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106878120205150102

Processo nº 0010687-81.2020.5.15.0102

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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