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TSTImprocedenteJulgamento: 14/07/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00106805220205150082

Processo nº 0010680-52.2020.5.15.0082

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor da Causa · Ente Público
Indenização por Dano MoralJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalValor da CausaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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