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TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00106804220175150087

Processo nº 0010680-42.2017.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Ente Público · Benefício de Ordem · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime 12x36
Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaCorreção MonetáriaEnte PúblicoBenefício de OrdemNegativa de Prestação JurisdicionalRegime 12x36
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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