TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106787620245030082

Processo nº 0010678-76.2024.5.03.0082

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias · Salário/Diferença Salarial · Feriado em Dobro · Aviso Prévio · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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