TSTNão conhecidoJulgamento: 21/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106763520205030151

Processo nº 0010676-35.2020.5.03.0151

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Descontos Salariais - Devolução · Execução Previdenciária

Multa do Artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Descontos Salariais - Devolução Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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