TSTProcedenteJulgamento: 26/01/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106745020205030059

Processo nº 0010674-50.2020.5.03.0059

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Honorários Advocatícios · Adicional de Periculosidade · Adicional de Insalubridade · Restituição/Indenização de Despesas · Acúmulo de Função

Transcedência Honorários Advocatícios Adicional de Periculosidade Adicional de Insalubridade Restituição/Indenização de Despesas Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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