TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106643420245180128

Processo nº 0010664-34.2024.5.18.0128

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Contribuição Confederativa · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Competência Territorial · Liberação/Entrega das Guias · Feriado em Dobro · Adicional de Horas Extras · Salário Família · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário

Multa de 40% do FGTS Diferenças por Desvio de Função Multa do Artigo 477 da CLT Contribuição Confederativa Saldo de Salário Férias Proporcionais Competência Territorial Liberação/Entrega das Guias Feriado em Dobro Adicional de Horas Extras Salário Família Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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