TSTImprocedenteJulgamento: 13/07/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00106604920185150141

Processo nº 0010660-49.2018.5.15.0141

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Competência Funcional · Contrato por Prazo Determinado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor da Causa · Indenização por Dano Moral

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Competência Funcional Contrato por Prazo Determinado Negativa de Prestação Jurisdicional Valor da Causa Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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