TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106547920205150106

Processo nº 0010654-79.2020.5.15.0106

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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