TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106529320135150126

Processo nº 0010652-93.2013.5.15.0126

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa Cominatória / Astreintes · Multa de 40% do FGTS · Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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