TSTNão conhecidoJulgamento: 02/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106485420145150083

Processo nº 0010648-54.2014.5.15.0083

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais

Aplicabilidade Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Contagem de Minutos Residuais

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