TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106223320215150076

Processo nº 0010622-33.2021.5.15.0076

Gabinete da Vice-Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Aviso Prévio · Ente Público · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Aviso Prévio Ente Público Rescisão Indireta Salário Vencido/Retido

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 19.196 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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