TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106188820225180104

Processo nº 0010618-88.2022.5.18.0104

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Adicional de Insalubridade · Honorários Periciais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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