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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106125420155010022

Processo nº 0010612-54.2015.5.01.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação das Guias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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