TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106017620235150144

Processo nº 0010601-76.2023.5.15.0144

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade

Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa Convencional Multa do Artigo 477 da CLT Salário/Diferença Salarial Aviso Prévio Férias Proporcionais Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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