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TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105946620145150058

Processo nº 0010594-66.2014.5.15.0058

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Aplicabilidade
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