TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105922220145150115

Processo nº 0010592-22.2014.5.15.0115

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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