TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2025

Recurso de Revista nº 00105886320255030040

Processo nº 0010588-63.2025.5.03.0040

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Gestante · Honorários Advocatícios · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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