TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2025

Recurso de Revista nº 00105879020245030112

Processo nº 0010587-90.2024.5.03.0112

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Adicional de Insalubridade

Rescisão Indireta Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Acúmulo de Função Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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